EAREsp 1970437 - ACORDAO

EAREsp 1970437 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a certidão do Tribunal a quo demonstrou a publicação em 3/7/2019 e, assim, a contagem do prazo teve início em 4/7/2019; o recurso especial foi interposto em 22/7/2019, intempestivamente; ademais, a jurisprudência exige a juntada de prova da indisponibilidade do sistema no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015) e a indisponibilidade alegada em 11/7/2019 não coincidia com o dies a quo ou ad quem, não autorizando prorrogação do prazo (art. 224, § 1º, CPC/2015).

Parties
Embargante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA; Embargado: GEISE CAROLINE CALDEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prorrogação De Prazo, Art. 619 Do CPP, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Omissão Contradição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Embargante

GEISE CAROLINE CALDEIRA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Contagem do prazo recursal e distinção entre data de publicação e data de disponibilização no DJe
  3. 3 Necessidade de juntada de prova da indisponibilidade do sistema no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a certidão do Tribunal a quo demonstrou a publicação em 3/7/2019 e, assim, a contagem do prazo teve início em 4/7/2019; o recurso especial foi interposto em 22/7/2019, intempestivamente; ademais, a jurisprudência exige a juntada de prova da indisponibilidade do sistema no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015) e a indisponibilidade alegada em 11/7/2019 não coincidia com o dies a quo ou ad quem, não autorizando prorrogação do prazo (art. 224, § 1º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.