RMS 66921 - DECISAO

RMS 66921 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar teses já ventiladas e buscando efeitos infringentes, o que configura irregularidade formal por violação do princípio da dialeticidade; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (recurso Não Conhecido)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração, com advertência sobre possibilidade de multa por expediente protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade (ônus De Impugnação), Súmula 283/stf, Multa Por Expediente Protelatório (código De Processo Civil)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Princípio Da Dialeticidade (ônus De Impugnação) Súmula 283/stf Multa Por Expediente Protelatório (código De Processo Civil)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ônus de impugnação específico e princípio da dialeticidade
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar teses já ventiladas e buscando efeitos infringentes, o que configura irregularidade formal por violação do princípio da dialeticidade; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração, com advertência sobre possibilidade de multa por expediente protelatório

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil