AREsp 1821524 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido apresentou razões suficientes em conformidade com o Tema 339/STF; como o julgamento não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Tema 339/stf +1 more

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação da violação do art. 85, inciso V, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação mínima do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido apresentou razões suficientes em conformidade com o Tema 339/STF; como o julgamento não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se.