REsp 1964476 - DECISAO

REsp 1964476 - DECISAO

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Decreto Lei N. 1.512/1976, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Decreto Lei N. 1.512/1976 Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da fixação de honorários advocatícios
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 incidência dos juros remuneratórios do art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 até 30.06.2005

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.