REsp 1957041 - DECISAO

REsp 1957041 - DECISAO

Havendo omissão sobre a inversão dos honorários recursais no acórdão que deu provimento ao recurso especial da recorrente (ora embargante), e estando satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito integrativo para que seja determinada a inversão dos honorários fixados na origem.

Parties
Embargante: Rejane de Boer Tavares; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para inverter os honorários fixados na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Inversão De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Inversão De Honorários

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Parties

Rejane de Boer Tavares

Embargante

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais
  3. 3 ocorrência ou não de preclusão quanto à impugnação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a inversão dos honorários recursais no acórdão que deu provimento ao recurso especial da recorrente (ora embargante), e estando satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito integrativo para que seja determinada a inversão dos honorários fixados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para inverter os honorários fixados na origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo ao julgado embargado, para que sejam invertidos os honorários fixados na origem a e-STJ, fl. 114.
  • Após, retornem-me conclusos para o exame do agravo interno da parte adversa.