AREsp 1994959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não indicaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque o embargante atacou o acórdão da apelação em vez de impugnar a decisão do agravo regimental, configurando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: HOMAR ALMEIDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Omissão, Contradição E Obscuridade No Acórdão, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Omissão, Contradição E Obscuridade No Acórdão +1 more

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Parties

HOMAR ALMEIDA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da SEXTA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos por não indicar vícios específicos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não indicaram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque o embargante atacou o acórdão da apelação em vez de impugnar a decisão do agravo regimental, configurando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.