AREsp 1998047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties: Embargante: ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.