AREsp 1838549 - ACORDAO

AREsp 1838549 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante buscou rediscutir o decidido e não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Penal Estelionato Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante buscou rediscutir o decidido e não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Agravo regimental não conhecido (conforme acórdão referido).