AREsp 1600585 - ACORDAO

AREsp 1600585 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada (tentativa infringente); constatou-se caráter protelatório da manifestação recursal reiterada e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015; adicionalmente, manteve-se o entendimento da aplicabilidade contínua da Lei 11.419/2006 e da validade da intimação eletrônica (inclusive tácita) previstas naquele diploma legal.

Parties
Embargante: EDUARDO SOARES MARTINS; Embargado: SILESIO RICARDO MARTINS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.585 Rj, 2019/0306737 0) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Intimação Eletrônica, Multa Por Caráter Protelatório, Lei 11.419/2006, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Intimação Eletrônica Multa Por Caráter Protelatório Lei 11.419/2006 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES MARTINS

Embargante

SILESIO RICARDO MARTINS DE AMORIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.585 Rj, 2019/0306737 0) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à publicação no Diário da Justiça Eletrônico e à derrogação do art.5º da Lei 11.419/2006 pelo CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada (tentativa infringente); constatou-se caráter protelatório da manifestação recursal reiterada e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC/2015; adicionalmente, manteve-se o entendimento da aplicabilidade contínua da Lei 11.419/2006 e da validade da intimação eletrônica (inclusive tácita) previstas naquele diploma legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015