REsp 1891549 - ACORDAO

REsp 1891549 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado, sendo as alegações do embargante mera reiteração do inconformismo com o julgamento; reconheceu‑se, todavia, a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao crime do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, em razão do transcurso do lapso prescricional (reduzido pela metade por ser o réu menor de 21 anos na época dos fatos) desde o acórdão confirmatório da condenação.

Parties
Embargante: GUILHERME BERTHA ALVES DE MIRANDA; Parceiro No Feito/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; punibilidade extinta pela prescrição apenas em relação ao delito do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Estatuto Do Desarmamento, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Estatuto Do Desarmamento Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUILHERME BERTHA ALVES DE MIRANDA

Embargante

Ministério Público Federal

Parceiro No Feito/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 prescrição superveniente da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento
  3. 3 redução do prazo prescricional em razão de idade (art. 115 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado, sendo as alegações do embargante mera reiteração do inconformismo com o julgamento; reconheceu‑se, todavia, a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao crime do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, em razão do transcurso do lapso prescricional (reduzido pela metade por ser o réu menor de 21 anos na época dos fatos) desde o acórdão confirmatório da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; punibilidade extinta pela prescrição apenas em relação ao delito do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declarar extinta a punibilidade do embargante em relação ao delito do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento.