AREsp 1734446 - DECISAO

AREsp 1734446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, uma vez que as razões indicavam mera tentativa de rediscussão do julgado já apreciado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Agravante: MARLUCI FERREIRA BICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intimação Prévia Para Pagamento, Multa Processual
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intimação Prévia Para Pagamento Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

MARLUCI FERREIRA BICA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15
  3. 3 se a questão controvertida versava sobre a nulidade da intimação ou sobre a existência de intimação prévia para pagamento/defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, uma vez que as razões indicavam mera tentativa de rediscussão do julgado já apreciado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.