AREsp 1763480 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a inadmissão do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. A repetição de argumentos sem novos fundamentos caracteriza manifesto caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a rejeição dos embargos e a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Prescrição, Sursis (suspensão Condicional Do Processo)
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se houve inovação recursal pretendendo aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a inadmissão do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. A repetição de argumentos sem novos fundamentos caracteriza manifesto caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a rejeição dos embargos e a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.