EREsp 1856482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido implicaria rediscussão de matéria de mérito e revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada atribui à estipulante o dever de informação em seguro coletivo, não havendo fundamento para acolher o pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.112.

Parties
Embargante: CLEUNICE BIAZIN BRIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 1.112
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLEUNICE BIAZIN BRIZOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Efeito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.112 quanto à suspensão do processo no STJ
  3. 3 Responsabilidade da estipulante pelo dever de informação em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido implicaria rediscussão de matéria de mérito e revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência consolidada atribui à estipulante o dever de informação em seguro coletivo, não havendo fundamento para acolher o pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.112.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.