AREsp 1987976 - DECISAO

AREsp 1987976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da Lei Municipal nº 15.442/2011, tendo sido suficientemente fundamentado o entendimento de que a multa pode ser aplicada imediatamente quando constatada a irregularidade (art. 11), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal para a aplicação inicial da sanção; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Notificação Do Infrator, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Interpretação De Lei Municipal (lei 15.442/2011)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Notificação Do Infrator Execução Fiscal Multa Administrativa +1 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao alcance e à validade da Lei Municipal nº 15.442/2011 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a Lei Municipal nº 15.442/2011 exige notificação pessoal prévia para a aplicação de multa administrativa
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da Lei Municipal nº 15.442/2011, tendo sido suficientemente fundamentado o entendimento de que a multa pode ser aplicada imediatamente quando constatada a irregularidade (art. 11), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal para a aplicação inicial da sanção; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.