AREsp 1986073 - DECISAO

AREsp 1986073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (concretamente a incidência da Súmula 7/STJ e outras razões), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que os embargos não são cabíveis para reabrir discussão já decidida; aplicou‑se ainda o previsto no art. 1.022 CPC e advertiu‑se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO BACCHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ANTONIO BACCHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (concretamente a incidência da Súmula 7/STJ e outras razões), nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que os embargos não são cabíveis para reabrir discussão já decidida; aplicou‑se ainda o previsto no art. 1.022 CPC e advertiu‑se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.