AREsp 1840457 - DECISAO

AREsp 1840457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem examinou e concluiu pela inexistência de comprovação da insuficiência patrimonial do devedor, de modo que a insurgência das embargantes traduz mero inconformismo com a interpretação adotada, não cabendo acolhimento em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 83 Do STJ, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Súmula 83 Do STJ Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

CARLOS ARAUJO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento da exigência de garantia do juízo para ajuizamento de embargos à execução fiscal
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  3. 3 comprovação da insuficiência patrimonial do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal de origem examinou e concluiu pela inexistência de comprovação da insuficiência patrimonial do devedor, de modo que a insurgência das embargantes traduz mero inconformismo com a interpretação adotada, não cabendo acolhimento em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.