AREsp 2000748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1. 1 prequestionamento do art. 99, § 2º, do CPC
2. 2 aplicação do art. 99, § 3º, do CPC
3. 3 incidência de súmulas de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não houve prequestionamento do art. 99, § 2º, do CPC em relação ao acórdão indicado (ausência de oposição de embargos declaratórios sobre aquele acórdão), e o art. 99, § 3º, do CPC não se aplica à pessoa jurídica, além de haver deficiência de comando normativo que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)