REsp 1972937 - DECISAO

REsp 1972937 - DECISAO

Verificada a omissão manifestada pela recorrente (ausência de enfrentamento da alegação de que não houve pedido específico sobre inclusão da GIEFS na base do 13º), e diante do disposto no art. 1.022 e art. 489, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e saneamento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC (jurisprudência), Base De Cálculo Do 13º Salário, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 535 Do CPC (jurisprudência) Base De Cálculo Do 13º Salário Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à ausência de pedido específico para inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 omissão configurada nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a omissão manifestada pela recorrente (ausência de enfrentamento da alegação de que não houve pedido específico sobre inclusão da GIEFS na base do 13º), e diante do disposto no art. 1.022 e art. 489, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane o vício de omissão identificado.