AREsp 1823282 - ACORDAO

AREsp 1823282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria; a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão nem hipótese de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de revaloração de fatos incontroversos sem violar Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas para alterar distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria; a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão nem hipótese de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.