HC 691889 - ACORDAO

HC 691889 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o aumento da pena-base não foi objeto de pedido expresso de redução nas razões de apelação, configurando preclusão para a defesa; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que extrapola a finalidade do remédio processual.

Parties
Embargante: EDUARDO RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO RIBEIRO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Preclusão quanto à pretensão de redução da pena-base por ausência de pedido expresso nas razões de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o aumento da pena-base não foi objeto de pedido expresso de redução nas razões de apelação, configurando preclusão para a defesa; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que extrapola a finalidade do remédio processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.