AREsp 1674919 - ACORDAO

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Houve omissão na decisão recorrida quanto à insurgência relativa à majoração dos honorários advocatícios; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, sendo reconhecido que, presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, seria devida a majoração da verba honorária.

Parties
Embargante: MANUEL FERNANDEZ GOUVEIA OSASCO - ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MANUEL FERNANDEZ GOUVEIA OSASCO - ME e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão quanto à insurgência relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à insurgência relativa à majoração dos honorários advocatícios; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, sendo reconhecido que, presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, seria devida a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração.
  • Sanar a omissão quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios.