REsp 1288890 - ACORDAO

REsp 1288890 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão apresentada nitidamente infringente; o acórdão já fundamentou expressamente que, havendo reaquisição da titularidade do direito real pelo promitente vendedor, este pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais, ainda que não tenha figurado na ação de conhecimento, conforme art. 568, III, do CPC/73 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Autor/embargado: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Reaquisição De Imóvel, Redirecionamento De Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Embargos De Declaração Responsabilidade Por Débitos Condominiais Reaquisição De Imóvel Redirecionamento De Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Condomínio Autor

Autor/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 responsabilidade do promitente vendedor por débitos condominiais após reaquisição da titularidade
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução contra quem não foi parte na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão apresentada nitidamente infringente; o acórdão já fundamentou expressamente que, havendo reaquisição da titularidade do direito real pelo promitente vendedor, este pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais, ainda que não tenha figurado na ação de conhecimento, conforme art. 568, III, do CPC/73 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte quanto à possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de recurso com caráter procrastinatório; a penalidade não foi aplicada nesta oportunidade