AREsp 1869093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a tese de que o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável a contratos de autogestão foi afastada com base na Súmula 608/STJ e as alegações de abusividade nos reajustes não descaracterizam a fundamentação das instâncias ordinárias, pois os aumentos foram justificados por estudo atuarial e programa de saneamento.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SINDITAMARATY; Embargado: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 608/stj, Reajustes De Plano De Saúde, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/autogestão Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 608/stj Reajustes De Plano De Saúde +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SINDITAMARATY

Embargante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão
  3. 3 Eventual abusividade de reajustes de mensalidades de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a tese de que o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável a contratos de autogestão foi afastada com base na Súmula 608/STJ e as alegações de abusividade nos reajustes não descaracterizam a fundamentação das instâncias ordinárias, pois os aumentos foram justificados por estudo atuarial e programa de saneamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão recorrido