AREsp 1542402 - ACORDAO

AREsp 1542402 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão de cobertura por embriaguez exige imputabilidade do agravamento do risco ao próprio segurado, não havendo indícios de conduta direta do segurado que justifique a exclusão; a questão da transferência do veículo não foi suscitada nas contrarrazões e consta nos autos assinatura do DUT em favor da seguradora; e a alegada omissão sobre sucumbência foi suprida por aclaratórios já acolhidos.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; Embargado: RAFAEL REINERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Securitária, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Agravamento Do Risco, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Indenização Securitária Exclusão De Cobertura Por Embriaguez Agravamento Do Risco Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

RAFAEL REINERT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 exclusão da cobertura securitária por embriaguez de terceiro condutor
  3. 3 imputabilidade do agravamento do risco ao segurado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que a exclusão de cobertura por embriaguez exige imputabilidade do agravamento do risco ao próprio segurado, não havendo indícios de conduta direta do segurado que justifique a exclusão; a questão da transferência do veículo não foi suscitada nas contrarrazões e consta nos autos assinatura do DUT em favor da seguradora; e a alegada omissão sobre sucumbência foi suprida por aclaratórios já acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração