REsp 1689001 - DECISAO

REsp 1689001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte embargante apenas manifestou inconformismo, o que não é admissível nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Ex Nunc, Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Omissão Efeito Ex Nunc Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 27 da Lei n.9.868/1999 e eficácia ex nunc da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Observância da decisão na ADI 2904/PR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte embargante apenas manifestou inconformismo, o que não é admissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.