AREsp 1860868 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, por se tratar de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval e com o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplica‑se a regra de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Embargante: COUTO CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO S.A; Embargado: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A; Embargado: LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A; Embargado: MADEIREIROS EXPORTADORES BRASILEIROS MADEBRAS SA; Embargado: LABRA PLASTICOS S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Efeitos Infringentes, Cpc/2015, Art. 1.022, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Efeitos Infringentes Cpc/2015, Art. 1.022 Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf)

Case Brief

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Parties

COUTO CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Embargante

INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A

Embargado

LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A

Embargado

MADEIREIROS EXPORTADORES BRASILEIROS MADEBRAS SA

Embargado

LABRA PLASTICOS S/A - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstração de tempestividade
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, por se tratar de feriado diverso da segunda‑feira de carnaval e com o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplica‑se a regra de que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade