AREsp 1975689 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Parties
Embargante: JÚLIO CESAR LEAL VILAS PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR LEAL VILAS PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)