AREsp 1201021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP) e está claro ao estabelecer que, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno/regimental (§ 2º do art. 1.030 do CPC), de modo que a interposição de agravo nos próprios autos foi manifestamente incabível; ademais, a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: JOSILENE RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

JOSILENE RODRIGUES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 recorribilidade por agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP) e está claro ao estabelecer que, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno/regimental (§ 2º do art. 1.030 do CPC), de modo que a interposição de agravo nos próprios autos foi manifestamente incabível; ademais, a interposição sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado