REsp 1703403 - DECISAO

REsp 1703403 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e determinou-se que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja majorada essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da data de publicação do acórdão de origem
  3. 3 majoração dos honorários recursais em 10%

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e determinou-se que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja majorada essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e sanar a omissão.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.