REsp 1961697 - DECISAO

REsp 1961697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos: o recurso especial foi provido somente para declarar que os juros remuneratórios do art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até 30.06.2005; contudo, os efeitos desse provimento quanto à sucumbência e à fixação de honorários exigem exame de matéria fática pela Corte de origem, de modo que a questão relativa a honorários deve ser apreciada pelo juízo de origem, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, excepcionais efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Decreto Lei N. 1.512/1976, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Decreto Lei N. 1.512/1976 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 até 30.06.2005
  3. 3 efeitos do provimento especial sobre sucumbência e condenação em honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimentos: o recurso especial foi provido somente para declarar que os juros remuneratórios do art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até 30.06.2005; contudo, os efeitos desse provimento quanto à sucumbência e à fixação de honorários exigem exame de matéria fática pela Corte de origem, de modo que a questão relativa a honorários deve ser apreciada pelo juízo de origem, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes, contudo, excepcionais efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.