AREsp 1996046 - DECISAO

AREsp 1996046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCIA TEREZINHA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 CPC, Art. 489, III, CPC, RISTJ, Súmula 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 CPC Art. 489, Iii, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIA TEREZINHA CAMPELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de preclusão e vedação de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)