AREsp 1985919 - DECISAO

AREsp 1985919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de excluir a multa por embargos declaratórios protelatórios demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIP SERVIÇOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIP SERVIÇOS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e sua valoração pela instância a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de excluir a multa por embargos declaratórios protelatórios demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.