AREsp 1990805 - DECISAO

AREsp 1990805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284/STF), exigência prevista no RISTJ; além disso, a motivação para aplicação das súmulas foi tratada na decisão de admissibilidade (fls.185/190), de modo que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: EVANDRO STÁBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível obscuridade quanto à indicação dos fundamentos não impugnados
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284/STF), exigência prevista no RISTJ; além disso, a motivação para aplicação das súmulas foi tratada na decisão de admissibilidade (fls.185/190), de modo que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).