AREsp 1997945 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas: a matéria passível de apreciação foi analisada e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 253, §único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ocorrer no agravo sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: DANIEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
Processo Processo Penal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

DANIEL LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 improcedência dos embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 do CPP
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas: a matéria passível de apreciação foi analisada e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 253, §único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ocorrer no agravo sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.