AREsp 1945347 - DECISAO

AREsp 1945347 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração dos honorários recursais somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu no caso (agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória), e a aplicação do art. 85, §11 do CPC encontra restrição temporal conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; assim, não há vício sanável a esclarecer.

Parties
Embargante: PRISCILA FERRAZ PASKO; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

PRISCILA FERRAZ PASKO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem
  2. 2 omissão alegada quanto à majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 alcance temporal da aplicação do art. 85, §11 do CPC conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada deixou claro que a majoração dos honorários recursais somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu no caso (agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória), e a aplicação do art. 85, §11 do CPC encontra restrição temporal conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; assim, não há vício sanável a esclarecer.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.