AREsp 1941564 - DECISAO

AREsp 1941564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a via dos embargos não é adequada para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JURACI JUVENCIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JURACI JUVENCIO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a via dos embargos não é adequada para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso os aclaratórios foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.