AREsp 1959683 - DECISAO

AREsp 1959683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos; a análise do agravo em recurso especial demonstrou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos; a análise do agravo em recurso especial demonstrou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa