AREsp 1986611 - DECISAO

AREsp 1986611 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era na interposição do agravo em recurso especial, e não por embargos; e advertência sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era na interposição do agravo em recurso especial, e não por embargos; e advertência sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).