AREsp 1992072 - DECISAO

AREsp 1992072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), faltando pressuposto de admissibilidade, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ALFREDO AMERICANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

ALFREDO AMERICANO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), faltando pressuposto de admissibilidade, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).