AREsp 1974769 - DECISAO

AREsp 1974769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadequada via embargos, impondo-se ainda advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Processo Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à juntada dos acórdãos paradigmas e indicação do dispositivo da divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadequada via embargos, impondo-se ainda advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).