AREsp 1994093 - DECISAO

AREsp 1994093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; aplica‑se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MIB INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIB INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum atacado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; aplica‑se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa