AREsp 1990600 - DECISAO

AREsp 1990600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +3 more

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Parties

NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e individualização da impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.