AREsp 1990663 - DECISAO

AREsp 1990663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOALDO MOIA LOPES; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOALDO MOIA LOPES

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se era exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando seu conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).