AREsp 1994262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos pela agravante, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial e exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VERA ZOPELLARO DE SIQUEIRA DEMETINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VERA ZOPELLARO DE SIQUEIRA DEMETINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos pela agravante, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial e exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)