AREsp 1978549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabe aos embargos de declaração esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado?
2. 2 Se os embargos são adequados para suprir alegada omissão relativa à não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
3. 3 Qual o momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão que não conheceu do agravo foi motivada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, exigida pelo Regimento Interno do STJ, e a matéria que a embargante pretende rediscutir caracteriza mera insatisfação com o resultado, não sendo possível sua correção por meio de aclaratórios; além disso, foi advertida a imposição de multa por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente; os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).