AREsp 1924005 - DECISAO

AREsp 1924005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria apta foi devidamente analisada pelo Tribunal e a tentativa de rediscutir o mérito não se coaduna com a via dos embargos, sendo aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Questão sobre prequestionamento e aplicação de súmulas de admissibilidade recursal; divergência quanto à legitimidade da recusa da Fazenda em aceitar precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria apta foi devidamente analisada pelo Tribunal e a tentativa de rediscutir o mérito não se coaduna com a via dos embargos, sendo aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.