AREsp 1982000 - DECISAO

AREsp 1982000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que os argumentos apresentados nos embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não vício passível de esclarecimento; por fim, a parte foi advertida sobre aplicação de multa por reiteração.

Parties
Embargante: SIEGFRIED EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

SIEGFRIED EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que os argumentos apresentados nos embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não vício passível de esclarecimento; por fim, a parte foi advertida sobre aplicação de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).