AREsp 1996668 - DECISAO

AREsp 1996668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, no agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicando-se a jurisprudência e as normas regimentais citadas, razão pela qual não há nulidade a ser sanada e aplica-se advertência de multa para reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JULIO CESAR EMILIO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, no agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a impugnação genérica e aplicando-se a jurisprudência e as normas regimentais citadas, razão pela qual não há nulidade a ser sanada e aplica-se advertência de multa para reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).