AREsp 2010631 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum embargado e por a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão.
- Parties
- Embargante: GIOVANNA TEIXEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
GIOVANNA TEIXEIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 momento processual adequado para impugnação e consequência da preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar-se qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum embargado e por a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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