AREsp 1992874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.